(DOC. VP 241.1030.1254.0888)

STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cisão do sistema telebrás. Parcela incorporada pela brasil telecom s.A. Legitimidade passiva. Ausência de interesse recursal. Recurso improvido.

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