(DOC. VP 241.1030.1244.7399)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aa Lei 5.292/67, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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