(DOC. VP 241.1030.1236.4779)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial (processual civil e tributário. Ação declaratória. Compensação tributária. Lei estadual autorizativa. Inexistência. CTN, art. 170. ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada revela-se inadmissível. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ, segundo a qual: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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