(DOC. VP 241.1030.1233.5596)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para se avaliar se realmente ocorreu o pagamento dos valores provenientes do alegado acordo administrativo, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo improvido.

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