(DOC. VP 241.1030.1222.7137)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensa reconsideração da decisão. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Porte de remessa e retorno dos autos. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.

1 - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, e autorizado pela jurisprudência assente nesta Corte, recebe-se os embargos opostos como agravo interno. Pretensão de reconsideração da decisão agravada através de embargos de declaração. Impossibilidade. 2 - É deserto o recurso especial interposto sem a anotação do número do processo na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se

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