(DOC. VP 241.1030.1214.4365)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem no sentido de não ser possível afirmar a inexistência de título executivo a permitir execução judicial, esbarra na censura da Súmula 7/STJ, porq

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