(DOC. VP 241.1030.1208.9861)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Veículo automóvel. Representante comercial. Bens necessários e úteis ao exercício profissional. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a penhora sobre automóvel de representante comercial - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «Para reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis necessário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote