(DOC. VP 241.1030.1206.2240)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Repetição de indébito. Imposto de importação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 2 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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