(DOC. VP 241.1030.1204.9424)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (tributário. Recurso especial.Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação.Ausência de impugnação dos fundamentos do

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