(DOC. VP 241.1030.1189.5929)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - Agravo improvido.

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