(DOC. VP 241.1030.1183.4535)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em não ocorrendo contradição, obscuridade ou omissão no acórdão impugnado, incabíveis os embargos declaratórios. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.

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