(DOC. VP 241.1030.1172.9504)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cometimento de falta grave durante o cômputo temporal. Regressão. Contagem do lapso temporal. Reinício. Precedentes do STJ. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. 2 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir

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