(DOC. VP 241.1030.1159.2134)

STJ. Tributário. Icms. Precatório. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Limites do recurso especial.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu o direito de a contribuinte permanecer em regime especial de pagamento do ICMS porque considerou possível a quitação do débito tributário por meio de compensação com precatório. 3 - Não se discute a validade do regime especial instituído pela legislação estadual, mas apenas a pos

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