(DOC. VP 241.1030.1158.5355)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Matéria constitucional. Fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2 - Este Superior Tribunal possui a orientação de que não cabe a oposição de embargos aclaratórios com o mister de prequestionar matéria constitucional a ser impugnada em event

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