(DOC. VP 241.1030.1142.3965)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Prova de dano material ao erário. Prescindibilidade. Impossibilidade de extinção da ação por ausência de nexo causal entre as condutas e o prejuízo suportado pelo erário, uma vez que a Lei 8.429/92, art. 11 dispensa resultado naturalístico.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, a ofensa aa Lei 8.429/92, art. 11 dispensa a ocorrência de dano. 2 - Se assim é, a origem não pode extinguir o feito por não vislumbrar nexo causal entre as condutas reputadas ímprobas e o prejuízo arcado pelo erário. A ação civil pública por improbidade subsiste com base na Lei 8.429/92, art. 11, que prescinde da comprovação de nexo causal porque igualmente é prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. 3 - Nã

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