Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1121.6805)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado subscritor das contrarrazões. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a oco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote