(DOC. VP 241.1011.1988.3762)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada.)

1 - As pretensões veiculadas nos embargos de declaração têm caráter meramente infringente, sem que, entretanto, existam os vícios do CPC, art. 535 no acórdão combatido. Os embargos de declaração têm objetivo estreito, não sendo meio para rejulgamento da causa. 2 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente

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