(DOC. VP 241.1011.1956.0524)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- Prestam-Se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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