(DOC. VP 241.1011.1954.7963)

STJ. Processo civil. Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas da União. Penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada antes do advento da Lei 11.382/06.Possibilidade. Vedação de ordem contratual.Irrelevância. Precedentes.Agravo regimental improvido.

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