(DOC. VP 241.1011.1918.7652)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação incapaz de infirmar aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão proferida por desembargador convocado. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada.

I - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» - Súmula 182/STJ. II - Aplica-se analogicamente ao agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544 o referido verbete. III - Não configura ofensa ao princípio do juiz natural, decisão proferida por Desembargador convocado para atuar nesta Corte Superior, uma vez que a medida excepcional de convocação encontra amparo nas Portarias 558 de 19/12/2008, e 173 de 30/06/2009, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote