(DOC. VP 241.1011.1892.2291)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos anteriores não conhecidos por ausência de apresentação da via original em face de sua interposição via fax. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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