(DOC. VP 241.1011.1857.5490)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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