(DOC. VP 241.1011.1831.1968)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. A falta de pronunciamento sobre o pedido de submissão do feito ao rito da Lei dos recursos repetitivos não configura qualquer omissão, seja porque o recurso de agravo regimental não se mostra adequado para o exame da matéria, seja porque a aludida providência é uma faculdade do relator que, exercendo juízo de conveniência, pode ou não adotá-La no caso concreto. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

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