(DOC. VP 241.1011.1827.7341)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 267, § 1º. Prequestionamento ausente. Divergência interpretativa. Não configurada. Falta de similitude fática. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. II - O dissídio interpretativo alegado não restou configurado, pois não há similitude fática entre os arestos confrontados. III - Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo Regimental improvido.

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