(DOC. VP 241.1011.1817.7258)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença. Primeira quinzena de afastamento. Não-Incidência. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A Primeira Seção desta Corte descaracterizou a natureza salarial da verba recebida pelo trabalhador nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, em face da ausência de contraprestação laboral, ficando afastada a incidência de contribuição previdenciária. 3 - Embargos de declaração opostos para prequestionar

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