(DOC. VP 241.1011.1810.2290)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional quando a matéria nele versada não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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