(DOC. VP 241.1011.1794.3937)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de mérito. Impossibilidade.

1 - Todas as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma clara expressa e fundamentada, apenas não foi acolhida a tese da recorrente. 2 - O acórdão proferido pela Instância de origem é límpido ao posicionar-se no sentido de que era necessário dar provimento ao recurso de apelação, porquanto a prescrição foi decretada de ofício sem a observância do requisito necessário - a oitiva da Fazenda Pública. Confira-se: o reconhecimento da prescrição foi decretado de oficio

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