(DOC. VP 241.1011.1776.2147)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Isonomia. Fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo improvido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 3 - Agravo regimental improvido.

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