(DOC. VP 241.1011.1765.6374)

STJ. Processual civil, administrativo e concorrencial. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Preclusão. Cláusula de exclusividade. Cooperativas médicas. Lesão a valores sociais e consumeristas, a ambiente concorrencial e a livre iniciativa.

1 - Inicialmente, ressalte-se ser impossível conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535 a esta altura, considerando que, já na primeira monocrática (fls. 500/502), houve manifestação pela improcedência desta alegação sem que a parte interessada (ora agravante e também recorrente) se insurgisse. 2 - Note-se que, na segunda decisão monocrática (fls. 528/530), esta instância ordinária não se manifestou acerca deste ponto porque não foi objeto de irresignação por parte do Cade. Ho

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