(DOC. VP 241.1011.1738.3578)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Dissídio jurisprudencial art. 255/ristj. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- Tendo em vista que a análise da alegada violação não refoge à incidência do teor das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não há que se falar em omissão do decisum.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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