(DOC. VP 241.1011.1688.0558)

STJ. Conflito de competência. Comércio de mercadorias falsificadas. Origem estrangeira não demonstrada. Lesão a direitos autorais. Interesse da União. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

1 - Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta comercialização de bens falsificados. Embora o investigado tenha afirmado a origem estrangeira dos bens, inexiste qualquer indicativo concreto da ocorrência de delito tributário, tampouco laudo comprovando que as mercadorias seriam provenientes do Paraguai. 2 - Tratando-se de conduta delituosa que, ao que tudo indica, provoca lesão a direitos autorais, sem a demonstração de qualquer interesse da União, a compe

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