(DOC. VP 241.1011.1679.9871)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Procedimento administrativo. Multa por inobservância ao Decreto 2.258/33, art. 3º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre acórdão recorrido e paradigma. Outros

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