(DOC. VP 241.1011.1638.9265)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência.

1 - São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos da LEP, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/2003 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), ficando a Lei silente sobre exigência de exame criminológico. 2 - Tendo o Juízo de Execução concedido a progressão de regime com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os req

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