(DOC. VP 241.1011.1629.3354)

STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Regime de recolhimento. Convênio ICMS 113/2007. Revogação do convênio ICMS 15/88. Arts. 2º, 462 e 515 do CPC. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prestação jurisdicional. Tese recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - Inadmissível a interposição de recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote