(DOC. VP 241.1011.1601.3861)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente e revisão de fatos e provas.

1 - Limitando-se a parte a invocar o CPC, art. 535, sem indicar em que aspectos residiriam supostas eivas, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na via do apelo nobre, a revisão da verba indenizatória é medida excepcional, que só pode ter vez quando o montante se revelar aviltantemente baixo ou exorbitantemente elevado. De outro modo, insuperável é o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote