(DOC. VP 241.1011.1570.1896)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suficiente prestação jurisdicional. Súmula 211/STJ

I - Inexistentes os vícios indicados no CPC, art. 535, devem ser rejeitados os declaratórios interpostos, não havendo direito subjetivo à análise de dispositivos invocados; II - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). III - Agravo regimental improvido.

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