(DOC. VP 241.1011.1564.8352)

STJ. Administrativo. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Repasse. Convênio. Efeitos patrimoniais pretéritos. Incidência das súmulas 269 do STF. Efeitos declaratórios no mandado de segurança.

1 - O embargante suscitou a aplicação da Súmula 269/STF, sendo que, nesse ponto, o julgado omitiu-se. 2 - O mandado de segurança objetiva efeitos patrimoniais pretéritos, devidos pela ausência de repasse do convênio firmado entre a embargada e o Município de Salinas, no que é clara a aplicação do verbete da Súmula 269/STF, verbis: «O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.» Precedentes: RMS 20707/GO, Primeira Turma, Min. Rel. Denise Arruda, julgado em 21

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