(DOC. VP 241.1011.1564.7821)

STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Busca e apreensão. Veículo. Expropriação. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Prova. Desnecessidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. II - É possível a intervenção desta Corte para reduzi

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