(DOC. VP 241.1011.1524.2536)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que as matérias dos arts. 4º, 6º, 14, 39, 51 e 332 do CPC não foram enfrentadas pela origem, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurge a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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