(DOC. VP 241.1011.1510.2401)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. 2 - Erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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