(DOC. VP 241.1011.1485.5806)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo previsto no CPC, art. 475-J Questão não analisada pelo tribunal. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que os juros sobre capital próprio em determinada época foram pagos aos acionistas sob a rubrica dividendos, não podendo, portanto, a companhia isentar-se do pagamento. II - Não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável que seja deduzida a necessária fundamenta�

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