(DOC. VP 241.1011.1465.4554)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor opostos pelo INSS em execução de sentença para a cobrança de verba de sucumbência devida pela extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor do débito fiscal atualizado. Pretensão de incidência de juros de mora sobre a condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência de correção monetária até o efetivo pagamento.

1 - Caso em que se discute a incidência de juros de mora em condenação de verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor atualizado do débito fiscal, que estava sendo cobrado em execução fiscal que fora extinta. 2 - Só há a incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública no caso de o pagamento não ser feito no prazo da Lei 10.259/2001 ou no prazo da CF/88, art. 100 (REsp. 1143677/RS/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/20

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