(DOC. VP 241.1011.1436.6218)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Matéria constitucional. Prequestionamento. Competência do STF.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar ofensa a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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