(DOC. VP 241.1011.1434.7112)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, V, nas formas consumadas e tentada; art. 157, §§ 2º e 3º; art. 288 e 329, todos do CP. Excesso de prazo para a formação da culpa. Peculiaridades do feito. Razoabilidade.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). III - In casu, trata-se de cas

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