(DOC. VP 241.1011.1433.3834)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Material intermediário. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - creditamento do ICMS pago na aquisição de bem - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: (...) Dessa feita, cuidasse o caso concreto do creditamento do ICMS pago na

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