(DOC. VP 241.1011.1379.6356)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - O Tribunal local, ao negar o direito à concessão do benefício acidentário para o agravante, o fez amparado em prova pericial, segundo a qual as exigências legais de redução ou perda da capacidade laborativa e de nexo de causalidade com a atividade estavam ausentes. 3 - Na via estreita dos embargos declaratório

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