(DOC. VP 241.1011.1372.1248)

STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Descabimento. Ilegalidade não demonstrada.

1 - O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ, salvo situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada 2 - Hipótese em que a admissibilidade do recurso extraordinário já foi resolvida no STF, não havendo, pois, por que cogitar da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3 - A

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