(DOC. VP 241.1011.1361.9612)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Execução fiscal ajuizado dentro do prazo do CTN, art. 174. Incidência da súmula 106/STJ. Responsabilidade pela demora na citação. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - No que tange à alegada ofensa a dispositivo constitucional, não cabe a esta Corte se manifestar a respeito, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Os arts. 165, 458, 459 do CPC não foram, sequer implicitamente, enfrentados no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento em relação aos referidos dispositivos. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 3 - Não houve a alegada violaç

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