(DOC. VP 241.1011.1356.4868)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, na forma do art. 71, ambos do CP. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Incidência de duas majorantes. Critério numérico. Fundamentação insuficiente.

I - «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). No caso em tela tal preceito foi observado. O paciente ostenta condenações transitadas em julgado em seu desfavor sendo aptas a caracterizar os maus antecedentes e, as demais, aptas a permitir a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, I. II - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote