(DOC. VP 241.1011.1352.8447)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de influência. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade da conduta e de inépcia da denúncia. Improcedência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A peça vestibular preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com

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